Inegável é a importância do FUNDAP – Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias como instrumento de alavancagem do desempenho econômico do Espírito Santo.
Criado em 22 de maio de 1970, através da Lei nº2.508, esse incentivo financeiro tem como objetivos a promoção do setor terciário estadual através do incremento e da diversificação do intercâmbio comercial com [...]

• Alíquota Reduzida do ICMS: Alíquota de 12% (faturamento interestadual) e 17% (faturamento estadual). Com a alíquota de 12% de ICMS, empresas com excesso de créditos desse tributo têm a oportunidade de eliminá-los nas vendas para dentro dos próprios Estados, onde as vendas são feitas geralmente com alíquotas de ICMS entre 17% e 18%;
• Prazo [...]